O Contrato de Compra e Venda é um dos instrumentos jurídicos mais fundamentais no direito brasileiro, onde uma parte se obriga a transferir a propriedade de um bem à outra, mediante o pagamento de valor determinado. O registro em cartório confere maior segurança jurídica à transação, sendo obrigatório para bens imóveis e facultativo, mas recomendado, para bens móveis de maior valor. Este tipo de contrato é regido principalmente pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) e pela Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973).
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF/CNPJ, endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do bem ou produto objeto da compra e venda, incluindo características, estado de conservação e documentação
3. Preço e Condições de Pagamento: Valor total da transação, forma de pagamento, prazos, parcelas e condições específicas
4. Responsabilidades e Garantias: Obrigações de cada parte, garantias oferecidas, prazos de garantia e condições de manutenção
5. Transferência e Entrega: Condições e prazos para transferência do bem e entrega física, quando aplicável
6. Foro: Definição da comarca competente para resolução de conflitos
1. Multas e Penalidades: Definição de multas por inadimplemento, atraso ou descumprimento contratual
2. Condições Resolutivas: Situações que podem levar à resolução do contrato
3. Intermediários: Identificação de corretores ou intermediários, quando houver
4. Disposições Gerais: Cláusulas adicionais sobre casos omissos e outros aspectos complementares
1. Anexo I - Documentação do Bem: Cópias de documentos, certificados, registros anteriores do bem
2. Anexo II - Relatório de Vistoria: Documento detalhando o estado atual do bem, com fotos e descrições técnicas
3. Anexo III - Procurações: Quando aplicável, procurações dos representantes legais das partes
4. Anexo IV - Documentos Complementares: Certidões, autorizações especiais ou outros documentos relevantes
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