O contrato de compra e venda de terreno parcelado é regido pelo Código Civil Brasileiro, Lei 6.766/1979 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano) e legislações correlatas. Este modelo contratual surgiu da necessidade de facilitar o acesso à propriedade imobiliária, permitindo o pagamento do valor total em parcelas, tornando a aquisição mais acessível ao comprador. O documento garante ao vendedor a segurança jurídica necessária enquanto o pagamento não for concluído, e ao comprador, a certeza da aquisição do imóvel após a quitação integral do valor acordado.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel, incluindo área total, localização, número da matrícula e registro imobiliário
3. Preço e Condições de Pagamento: Valor total do imóvel, forma de pagamento parcelado, quantidade de parcelas, datas de vencimento e condições específicas
4. Encargos e Responsabilidades: Definição das responsabilidades sobre impostos, taxas e demais despesas relacionadas ao imóvel
5. Cláusulas de Garantia: Especificação das garantias oferecidas, incluindo alienação fiduciária ou hipoteca
6. Mora e Inadimplemento: Consequências do atraso no pagamento e medidas em caso de inadimplemento
7. Transferência de Propriedade: Condições para a transferência definitiva da propriedade após quitação
8. Foro: Definição da comarca competente para resolução de conflitos
1. Direito de Arrependimento: Prazo e condições para desistência da compra
2. Benfeitorias: Regulamentação sobre possíveis construções ou melhorias no terreno durante o pagamento
3. Cessão de Direitos: Possibilidade e condições para transferência do contrato a terceiros
4. Seguro: Exigências e condições de seguros relacionados ao imóvel
1. Anexo I - Matrícula do Imóvel: Cópia atualizada da matrícula do imóvel
2. Anexo II - Memorial Descritivo: Descrição técnica detalhada do terreno e suas características
3. Anexo III - Cronograma de Pagamento: Planilha detalhada com valores e datas de vencimento das parcelas
4. Anexo IV - Certidões: Conjunto de certidões negativas do vendedor e do imóvel
5. Anexo V - Procurações: Quando aplicável, procurações dos representantes legais das partes
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