A prestação de serviços farmacêuticos no Brasil é regulamentada por legislação específica que estabelece requisitos e responsabilidades para o exercício da profissão. Este contrato visa formalizar a relação entre as partes, garantindo o cumprimento das normas técnicas e sanitárias, bem como a proteção dos direitos e interesses dos pacientes, em acordo com as diretrizes estabelecidas pela Lei 13.021/2014, RDC 44/2009 da ANVISA e demais normativas aplicáveis.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do farmacêutico prestador de serviços e do contratante, incluindo dados pessoais, registros profissionais e endereços
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos serviços farmacêuticos a serem prestados, incluindo procedimentos, responsabilidades e local de execução
3. Prazo: Duração do contrato, data de início e condições de renovação
4. Valor e Forma de Pagamento: Valores dos serviços, forma e periodicidade dos pagamentos, reajustes e encargos aplicáveis
5. Obrigações do Contratado: Deveres e responsabilidades do farmacêutico, incluindo cumprimento das normas técnicas e regulamentações
6. Obrigações do Contratante: Responsabilidades do contratante, incluindo fornecimento de condições adequadas para execução dos serviços
7. Confidencialidade: Termos de sigilo e proteção de informações confidenciais dos pacientes e do estabelecimento
8. Rescisão: Condições e procedimentos para término do contrato, incluindo multas e penalidades
1. Exclusividade: Cláusulas sobre eventual regime de exclusividade na prestação dos serviços
2. Seguro de Responsabilidade: Disposições sobre seguros e coberturas necessárias para exercício da atividade
3. Força Maior: Previsões para situações de caso fortuito ou força maior
4. Sucessão: Regras para transferência ou sucessão do contrato
1. Anexo I - Descrição dos Serviços: Detalhamento específico dos serviços farmacêuticos a serem prestados e procedimentos operacionais
2. Anexo II - Tabela de Honorários: Discriminação dos valores cobrados por cada tipo de serviço farmacêutico
3. Anexo III - Protocolos Técnicos: Procedimentos técnicos e protocolos a serem seguidos na prestação dos serviços
4. Anexo IV - Documentação Profissional: Cópias das certificações, registros e documentos profissionais do farmacêutico
Autores
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