O mercado imobiliário brasileiro é regulado por diversas leis que visam garantir segurança jurídica nas transações de compra e venda de imóveis. Este tipo de contrato é fundamental para formalizar a alienação de lotes urbanos, sendo regido principalmente pela Lei 6.766/1979 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano) e pelo Código Civil Brasileiro. O documento deve atender aos requisitos legais específicos para transmissão de propriedade imobiliária, incluindo a necessidade de registro posterior em cartório para efetivação da transferência.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, RG, CPF, estado civil, profissão e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel, incluindo área, localização, número da matrícula, registro imobiliário e confrontações
3. Preço e Condições de Pagamento: Valor total da venda, forma de pagamento, parcelas, juros e correção monetária se aplicável
4. Transferência da Propriedade: Condições para a transferência definitiva da propriedade e obrigações relacionadas ao registro
5. Responsabilidades das Partes: Direitos e deveres do comprador e vendedor, incluindo pagamento de taxas e impostos
6. Clausulas Resolutivas: Condições que podem levar à rescisão do contrato e suas consequências
7. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos
1. Direito de Arrependimento: Prazo e condições para desistência da compra
2. Multas e Penalidades: Sanções aplicáveis em caso de descumprimento contratual
3. Intermediação Imobiliária: Dados do corretor ou imobiliária responsável pela transação
4. Cláusula de Anuência: Autorização do cônjuge ou outros interessados quando aplicável
1. Certidão de Matrícula: Documento atualizado do registro do imóvel
2. Memorial Descritivo: Descrição técnica detalhada do lote e suas características
3. Certidões Negativas: Documentos comprobatórios da inexistência de débitos do vendedor
4. Planta do Loteamento: Representação gráfica do lote dentro do loteamento
5. Comprovante de Pagamento: Recibos e comprovantes das parcelas pagas
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